PEDIDO INSOLVêNCIA PESSOAL

pedido insolvência pessoal

pedido insolvência pessoal

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3. Execução Judicial: Se o credor obtiver uma decisão favorável na ação judicial, poderá requerer a execução da dívida.

Um termo que antes estava associado apenas às empresas tornou-se cada vez mais uma solução também para as famílias com sérios problemas financeiros.

Consequências da insolvência do devedor: O que acontece quando o devedor não consegue pagar suas dívidas.

Isto significa que o consumidor endividado fica assim livre do pagamento das suas dívidas ainda pendentes de pagamento.

O tribunal decreta a venda dos bens do devedor (por exemplo, a casa e o carro) para o pagamento das dívidas. Todas as ações executivas pendentes sobre os bens da pessoa insolvente, como penhoras, ficam suspensas.

Alternativamente, podem apresentar um plano de pagamentos negociado com os credores para reestruturar o passivo, que pode incluir medidas como redução do cash ou dos juros, moratórias, entre outras.

As vantagens deste processo acabam por ser poucas tendo em conta as desvantagens, que essencialmente implicam uma perda de liberdades financeiras, pelo menos durante o for everyíodo de cinco anos que se segue ao processo. As desvantagens da insolvência pessoal incluem:

A Insolvência está prevista no Código Civil Brasileiro. Para legislação, durante todo o processo quem deve provar  que tem capacidade para pagar seus débitos é o devedor.

Se ficar sem emprego terá de se registar no centro de emprego e não terá maiores dificuldades em rejeitar uma proposta de trabalho para o qual esteja apto.

É importante destacar que a insolvência não é uma situação ilegal e pode ocorrer por diversos motivos, como má administração financeira, queda nas vendas, crises econômicas, entre outros.

Estas modalidades dependem das características da união authorized do casal – se for um casamento com comunhão de bens ou de adquiridos, o casal pode pedir insolvência conjugal (ou seja, os dois ficam insolventes em simultâneo).

No entanto, este é um estado que implica muito para a vida pessoal e financeira de quem é declarado insolvente, especialmente nos 5 anos após a aprovação do pedido de insolvência.

Se já estamos a falar numa situação de incumprimento, é importante tentar renegociar as dívidas e os planos de pagamento, de forma a evitar a insolvência pessoal. Por exemplo, se falhamos algumas prestações de um empréstimo bancário, será importante tentar fazer uma reestruturação do crédito, de modo a tentar alargar o prazo de pagamento e reduzir as prestações mensais, de modo a insolvencia pessoal evitar que o incumprimento seja definitivo.

Os termos da recuperação decidida pelos credores permitem sua manutenção na titularidade dos anteriores proprietários ou na de novos proprietários. Nos termos do presente código, apenas aos credores caberá, decidir se o pagamento dos seus créditos resultará da liquidação integral do património do devedor ou de acordo com plano de insolvência que venham a aprovar, ou ainda através da manutenção em actividade e reestruturação da empresa.

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